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Documentação Necessária
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Polo Turístico Cabo Branco |
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INCENTIVO FISCAL (Fain) Requerimento para atualização do incentivo Roteiro de Projeto Econômico Financeiro Mais informações sobre o incentivo fiscal Recomenda-se a leitura e obediência integral dos requisitos preconizados no Decreto Estadual n° 17.252/1994. |
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ABERTURA DO PROCESSO Reunida toda a documentação juntamente com ficha cadastral, dirija-se à sede da CINEP, localizada à Rua Feliciano Cirne, 50, Jaguaribe, João Pessoa-PB, para efetivação da abertura e recebimento o número do processo. |
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Observações: Quanto ao Programa de Incentivo Locacional, a empresa já constituída que pretende solicitar os benefícios da Cinep deverá apresentar a documentação solicitada, possibilitando a análise pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico da Carta Consulta de Investimentos do empreendimento. Já a empresa interessada em solicitar o Programa de Incentivo Fiscal / Financeiro, deverá apresentar a documentação acima citada, possibilitando a análise pelo Departamento de Administração de Incentivos (DEAI-FAIN). Recomenda-se a leitura e obediência integral dos requisitos preconizados no Decreto Estadual n° 17.252/1994. |